Documentação

A primeira preocupação para que seu sonho comece a se tornar realidade, é legalizar a sua obra ou reforma para que não haja problemas futuros.

Conhecer a legislação vigente, ter a documentação em dia e os tributos pagos é a garantia que sua obra não será paralisada por questões burocráticas.

Na compra do Terreno

¬Informações / Documentações importantes no momento da compra:

Certidão Vintenária: conta a história do terreno nos últimos 20 anos, informando sobre vendas e mudanças ocorridas.

Garanta que o terreno não está penhorado ou hipotecado em nenhuma outra cidade, retire uma certidão de distribuidores forenses cíveis e fiscais, no fórum da cidade onde o vendedor mora e viveu nos últimos cinco anos;

Não deixe de verificar se o proprietário do terreno que consta no cartório é o mesmo que está vendendo. Se o vendedor não for casado, exija dele uma declaração de que não possua relação estável. Isso impede que o possível companheiro(a) reivindique direitos sobre o terreno. Se o vendedor for casado, exija então autorização do conjugue para a venda do terreno, pois caso contrário, ele pode pedir anulação da venda.

Certidão Negativa de Ônus  relativa à prefeitura, para verificar se há débitos de IPTU.

Legalidade:  esse é um aspecto crucial. Verifique o histórico do terreno no cartório de registro de imóveis. Lá, estão anotados e arquivados cópias da planta do loteamento, autorizações das secretarias de Meio Ambiente e dos recursos Naturais renováveis (IBAMA), Marinha e outros órgãos reguladores, além de hipotecas, embargos ou ações restritivas que possivelmente  recaem sobre a construção. Qualquer pessoa pode solicitar uma certidão, que sai em poucos dias. Em caso de dúvida, consulte cada instituição diretamente – em especial quando se tratar de lote no litoral ou em áreas  rurais. No ato da escritura, o vendedor (ou vendedores, se for casal) deve apresentar as chamadas certidões pessoais (cartórios de protestos, distribuidores forenses e justiça federal), provando que não existe  nenhuma pendenga judicial que interfira no propriedade do imóvel e na lisura do negócio. Nesse capítulo da legalidade, vale muito aquele bordão ” consulte sempre um advogado”.

¬Na fase de Construções ou Reformas:

O projeto de sua construção precisa estar de acordo com as normas estabelecidas no código de obras em seu município (estas normas podem variar em cada município).

Seu arquiteto ou engenheiro poderá orientá-lo e preparar além do projeto, toda documentação necessária para legalização em Prefeituras, CREA,  órgãos federais, INSS, entre outros.

Portanto não inicie sua obra ou reforma sem estar com os respectivos alvarás.

Importante: É crime dar início a obras sem devida  aprovação municipal e estadual e sem registro no cartório de imóveis. Isso é “Lei Federal”. (Lei Federal 6766/79 alteração pela Lei 9785/99 e lei federal 4591/64).

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